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Nota Pública

São João da Boa Vista, 16 de julho de 2018

 

No dia onze de julho a Associação Viva São João, através da consultoria de voluntários das áreas de direito, arquitetura, urbanismo e meio-ambiente, entrou com a Ação Civil Pública – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico de nº 1003704-22.2018.8.26.0568 questionando a prefeitura de Águas da Prata sobre o não cumprimento da lei municipal de nº 1.929 de 2012 – lei de criação do Conselho bem como do seu regimento interno, instituído pelo decreto nº 2.535 de 2015, argumentando ter havido possíveis ilegalidades praticadas pela Administração atual, relacionadas ao tombamento de bens de interesse local:

 

1. A revogação de leis e atos administrativos, relacionados ao tombamento de bens de interesse local, tendo havido até mesmo a substituição, fora dos trâmites regimentais, de representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Águas da Prata – COMDEPHICN;

 

2. A edição da lei municipal 2.260 de 2017, revogando a lei 2.080 de 2014, “destombando” os prédios da Câmara Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos, bem como o Balneário, a gruta Nossa Senhora de Lourdes, o Cristo Redentor e a Praça da Bandeira. A retirada da proteção ocorreu sem o aval do Conselho, que deveria obrigatoriamente opinar e dar um parecer sobre qualquer modificação na legislação do patrimônio histórico, cultural e natural;

 

3. O decreto municipal 2.675 de 2017, que reduziu em 90% a zona envoltória de proteção do São Paulo Hotel, edifício tombado pelo Patrimônio Histórico Municipal.

 

4. Decreto de nº 2.688 de 2018, que renovou todo o Conselho, substituindo inclusive os membros representantes da sociedade civil antes do término dos respectivos mandatos, atropelando o rito de escolha previsto pela lei de criação e pelo regimento interno do CONDEPHICN – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Águas da Prata. Tal composição do referido conselho já possuía reuniões marcadas. Segundo fontes da Associação, existia o objetivo de também remover a proteção do São Paulo Hotel e da Farmácia Santana;

 

5. A demolição do alpendre do Grande Hotel Prata.

 

O excelentíssimo juiz da Primeira Vara de São João da Boa Vista, atendendo parcialmente os pleitos da Viva São João, decidiu liminarmente que, estariam suspensos os efeitos dos Decretos de nº 2.688 de 2018 e 2.675 de 2017, que respectivamente destituiu o conselho legítimo e reduziu a zona envoltória de proteção do São Paulo hotel, bem como a lei municipal nº2.260 de 2017, que removeu a proteção de vários bens de valor histórico e cultural. Também ordenou que a prefeitura se abstivesse de realizar qualquer ato que se relacione com a ofensa, demolição, destombamento ou reforma em edifícios tombados ou não, sem que seja restabelecido o conselho, que deve obrigatoriamente se manifestar previamente em relação a estes atos.

 

Em uma democracia, instrumentos legais como uma ação civil pública, existem para proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo. É um instrumento que pode ser proposto pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, pré-constituídas há pelo menos um ano.

 

A Associação Viva São João atua dentro da legitimidade ativa das associações, prevista no inciso V do artigo 5º da Lei nº 7.347/85.  Além disso segue rigorosamente os objetivos inscritos em seu estatuto, como promover e defender o patrimônio histórico, artístico e arquitetônico.

 

Nossa instituição se orgulha de sua atuação dentro da legalidade e da legitimidade, representando os interesses da população quando os entende ameaçados. Refutamos quaisquer acusações de atuações políticas ou movidas por interesses escusos. Reafirmando nossa confiança nas instituições, aguardamos que a justiça seja cumprida, os fatos devidamente esclarecidos bem como seus autores responsabilizados.

 

No link abaixo encontra-se a íntegra desta ação para maiores esclarecimentos.

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

 

Relação de todos os cargos públicos municipais

A Viva São João, visando dar transparência aos dados municipais, publica a relação integral de cargos públicos em nosso município. Esta tabela engloba cargos, sua natureza, a lei e o ano de criação, o departamento ao qual o mesmo pertence e a quantidade de vagas existentes, bem como a de vagas ocupadas atualmente (Jan/2015).

Acreditamos que estas informações são de interesse público e sua divulgação é fundamental para fortalecer a democracia e a participação cidadã. Os dados se referem ao mês de Janeiro/2015 e foram fornecidos pelo executivo municipal mediante ofício da Viva São João, baseado na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

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Relação de loteamentos (2004-2014)

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A Viva São João, continuando sua campanha para melhorar o acesso aos dados municipais, publica a relação de todos os loteamentos realizados em nosso município nos últimos dez anos. A tabela contém além da relação de empreendimentos, seus respectivos responsáveis, quantidade de lotes, ano de aprovação e o decreto que os regulamenta.

Os dados se referem ao período entre 2004 e 2014 e foram fornecidos pelo executivo municipal mediante ofício da Viva São João, baseado na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Relação de Cargos Comissionados

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A Viva São João, visando dar transparência aos dados municipais, publica a relação de Cargos Comissionados (de livre nomeação) pela Administração Direta e Indireta em nosso município. Esta tabela engloba cargos, seus ocupantes, data de nomeação e os vencimentos.

Acreditamos que estas informações são de grande interesse público e sua divulgação é fundamental para fortalecer a democracia e a participação cidadã. Os dados se referem ao mês de Janeiro/2015 e foram fornecidos pelo executivo municipal mediante ofício da Viva São João, baseado na Lei de Acesso à Informação.

Viva São João, Amarribo e Artigo 19 atuam contra falta de transparência em São João da Boa Vista

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A ONG Viva São João, juntamente com a AMARRIBO (Coalizão Brasileira Contra Corrupção) e a Organização Internacional de Direitos Humanos ARTIGO 19 protocolaram neste dia 11 de dezembro reclamação junto à Prefeitura de São João da Boa Vista. Tal fato se deve ao não cumprimento por repetidas vezes da Lei de Acesso à Informação na cidade.

Nós, da Viva São João, estamos há mais de um ano tentando obter prestações de contas e outros tipos de informações relativas ao uso de dinheiro público em nossa cidade. Porém, em flagrante descumprimento à referida lei, o chefe do executivo Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, ignorou diversos ofícios e suas reiterações. Mesmo após termos acionado a Assessoria Jurídica do Município, na pessoa de sua Diretora Dra. Hellen Padial Backstron Falavigna, a Câmara dos Vereadores e o Ministério Público, na pessoa do 4ª Promotor de Justiça, Dr. Guilherme Athayde Ribeiro Franco não conseguimos êxito na obtenção destas informações.

O direito ao acesso à informações públicas é expressamente garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Não existe justificativa para que dados que deveriam ter ampla publicidade não sejam divulgados, inclusive após reiterados pedidos protocolados junto à Prefeitura Municipal. Agradecemos o apoio dessas duas instituições tão combativas e respeitadas e reafirmamos nosso compromisso com a disponibilização de todos os dados públicos em nossa cidade, a regulamentação da lei no escopo municipal e a responsabilização daqueles que procuram de alguma forma negar esse direito constitucional.

Viva São João

Viva São João lança site de monitoramento das promessas feito pelo candidato eleito.

Site de monitoramento das promessas feitas na época da campanha eleitoral

Site de monitoramento das promessas feitas na época da campanha eleitoral

 

A Viva São João lança o site, www.promessasdovanderlei.com , que será atualizado todo dia 15 de cada mês. O projeto visa a participação popular no monitoramento das promessas. Acreditamos que será uma ótima ferramenta para o poder público e a sociedade acompanharem o cumprimento ou não dos trabalhos propostos na época da eleição e usar isso para a melhoria da nossa cidade.

Você pode nos ajudar a monitorar as promessas, enviando o relatório com fotos, vídeos, textos, para o nosso e-mail: contato@vivasaojoao.org

Faça seu papel de cidadão!