Arquivos da categoria: Como cobrar?

Relação de todos os cargos públicos municipais

A Viva São João, visando dar transparência aos dados municipais, publica a relação integral de cargos públicos em nosso município. Esta tabela engloba cargos, sua natureza, a lei e o ano de criação, o departamento ao qual o mesmo pertence e a quantidade de vagas existentes, bem como a de vagas ocupadas atualmente (Jan/2015).

Acreditamos que estas informações são de interesse público e sua divulgação é fundamental para fortalecer a democracia e a participação cidadã. Os dados se referem ao mês de Janeiro/2015 e foram fornecidos pelo executivo municipal mediante ofício da Viva São João, baseado na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

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Relação de Cargos Comissionados

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A Viva São João, visando dar transparência aos dados municipais, publica a relação de Cargos Comissionados (de livre nomeação) pela Administração Direta e Indireta em nosso município. Esta tabela engloba cargos, seus ocupantes, data de nomeação e os vencimentos.

Acreditamos que estas informações são de grande interesse público e sua divulgação é fundamental para fortalecer a democracia e a participação cidadã. Os dados se referem ao mês de Janeiro/2015 e foram fornecidos pelo executivo municipal mediante ofício da Viva São João, baseado na Lei de Acesso à Informação.

Viva São João, Amarribo e Artigo 19 atuam contra falta de transparência em São João da Boa Vista

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A ONG Viva São João, juntamente com a AMARRIBO (Coalizão Brasileira Contra Corrupção) e a Organização Internacional de Direitos Humanos ARTIGO 19 protocolaram neste dia 11 de dezembro reclamação junto à Prefeitura de São João da Boa Vista. Tal fato se deve ao não cumprimento por repetidas vezes da Lei de Acesso à Informação na cidade.

Nós, da Viva São João, estamos há mais de um ano tentando obter prestações de contas e outros tipos de informações relativas ao uso de dinheiro público em nossa cidade. Porém, em flagrante descumprimento à referida lei, o chefe do executivo Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, ignorou diversos ofícios e suas reiterações. Mesmo após termos acionado a Assessoria Jurídica do Município, na pessoa de sua Diretora Dra. Hellen Padial Backstron Falavigna, a Câmara dos Vereadores e o Ministério Público, na pessoa do 4ª Promotor de Justiça, Dr. Guilherme Athayde Ribeiro Franco não conseguimos êxito na obtenção destas informações.

O direito ao acesso à informações públicas é expressamente garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Não existe justificativa para que dados que deveriam ter ampla publicidade não sejam divulgados, inclusive após reiterados pedidos protocolados junto à Prefeitura Municipal. Agradecemos o apoio dessas duas instituições tão combativas e respeitadas e reafirmamos nosso compromisso com a disponibilização de todos os dados públicos em nossa cidade, a regulamentação da lei no escopo municipal e a responsabilização daqueles que procuram de alguma forma negar esse direito constitucional.

Viva São João

Caravana da Cidadania

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A Viva São João, juntamente com Lizete Verillo da AMARRIBO Brasil, Ykaro Sims e Leonardo Oliveira do Instituto de Fiscalização e Controle (ICF), José Chiconi do movimento Acorda São João e cidadãos sanjoanenses realizaram uma auditoria cívica em dois postos de saúde da família (PSF) durante a Caravana da Cidadania em São João da Boa Vista.

Um relatório foi redigido pelos auditores e entregue ao prefeito municipal, com cópia para a Sra. Lia Bissoli, diretora do Departamento de Saúde. Este relatório elenca as deficiências encontradas e contém sugestões para o aprimoramento do atendimento nos PSF. Cada item possui um prazo recomendado para a resolução. Em 120 dias, a caravana estará de volta e conosco, realizará uma nova vistoria nos postos visitados, confrontando o relatório apresentado e a situação atual.

Caravana da Cidadania visita a cidade

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Será nesta quarta-feira, 18 de setembro.

Caravana da Cidadania em São João da Boa Vista.

Esta Caravana, que tem sido realizada em várias cidades do Brasil, tem por finalidade fomentar a participação social na fiscalização dos recursos públicos e conscientizar o cidadão a propor melhorias aos agentes decisórios.

O evento contará com palestras sobre transparência, controle social e reforma política e conta com o apoio de várias entidades como TCU, MP, CGU, AMPASA, UNASUS, SINDLEGIS, etc.
Ao final realizaremos auditoria cívica na Saúde em cada município com a participação dos auditores voluntários e da população.

PROGRAMAÇÃO:

10h – Abertura dos trabalhos (salão azul do Centro Cultural da UNIFEOB):
– Informação sobre todos os trabalhos que serão realizados;
– Apresentações dos presentes e treinamento de Auditores Cívicos (capacitação para Auditoria Cívica da Saúde).
12h – pausa para almoço.
14h – Auditoria Cívica da Saúde.
16h – Elaboração do Relatório Final da Auditoria juntamente com os auditores cívicos.
17h – Entrega do relatório para o prefeito e Secretário de Saúde do Município.
19h – pausa para jantar
20h – Seminário: tema de interesse local.

Texto da Lei da Ficha Limpa Municipal

A Viva São João gostaria de publicar o texto da Lei da Ficha Limpa Municipal que já está em vigor em nosso município.

Ela veda a contratação para cargos de confiança (Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas de Empresas Municipais, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias Municipais) de pessoas que tenham sido condenados por determinados crimes ou que tiveram seus cargos eletivos perdidos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou a Lei Orgânica do Município.

Para baixar o arquivo em PDF com o texto na íntegra, clique aqui.