Texto da Lei da Ficha Limpa Municipal

A Viva São João gostaria de publicar o texto da Lei da Ficha Limpa Municipal que já está em vigor em nosso município.

Ela veda a contratação para cargos de confiança (Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas de Empresas Municipais, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias Municipais) de pessoas que tenham sido condenados por determinados crimes ou que tiveram seus cargos eletivos perdidos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou a Lei Orgânica do Município.

Para baixar o arquivo em PDF com o texto na íntegra, clique aqui.

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