Termo de Compromisso (2008) – Balanço

No segundo semestre de 2008, membros da sociedade se organizaram para a redação de um Termo de Compromisso para ser entregue aos candidatos à Prefeitura. Nesse termo constavam pontos como transparência, probidade administrativa e várias demandas em relação à área cultural.

Todos os candidatos assinaram, inclusive o vencedor. Esse documento foi registrado em cartório e pode ser baixado aqui.

Como alguns membros da Viva São João participaram desse processo, pudemos agora avaliar ponto a ponto o que foi e o que não foi cumprido na sua totalidade ou parcialmente. As marcas verdes, vermelhas e amarelas foram colocadas para ilustrar e não faziam parte do documento original.

O documento:

O texto na íntegra:

Termo de Compromisso Público

Eu, Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, candidato a prefeito no município de São João da Boa Vista, pelo partido PMDB, assumo publicamente, se eleito for, a cumprir rigorosamente os compromissos a seguir:

Adotar TRANSPARÊNCIA TOTAL NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, disponibilizando prontamente todas as informações sobre a gestão de todas as áreas, departamentos e autarquias municipais, a toda a população, como também o Ministério Público. Todas as informações serão disponibilizadas gratuitamente no informativo impresso pela prefeitura e também na internet, em sítio próprio, até no máximo 6 meses após a minha posse, de forma simples e objetiva para que seja de fácil entendimento para todos os cidadãos sanjoanenses.

APURAR COM TOTAL ISENÇÃO e encaminhar ao Ministério Público e às autoridades constituídas todas as suspeitas de desvio de conduta, desvio de qualquer tipo de recursos ou obtenção de vantagens que recaiam sobre qualquer pessoa física ou jurídica que mantenha relação com a administração pública ou órgãos sob meu comando direto ou indireto. Permitir, a qualquer momento a realização de auditagem pública pelo Ministério Público, Câmara de Vereadores e entidades representativas na sociedade para a verificação de contas públicas.

NÃO EMPREGAR PARENTES, ATÉ TERCEIRO GRAU, de pessoas detentoras de cargos públicos. Promover concursos públicos com empresas idôneas.

Adotar medidas para que as LICITAÇÕES PÚBLICAS PROMOVAM A LIVRE E JUSTA concorrência, bem como a eficiente aplicação dos recursos públicos, dando ampla divulgação à sociedade sanjoanense dos seus resultados.

Promover amplo DEBATE DEMOCRÁTICO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, através de audiências públicas, nos quais as receitas, as despesas e os projetos públicos sejam expostos de forma simples, clara e objetiva para que o mais humilde cidadão sanjoanense entenda e tenha conhecimento de como estão sendo alocados os recursos de seus impostos.

Criar, em janeiro de 2009, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, sendo que, 8/10 de seus membros devem ser indicados por pessoas e entidades representativas do setor da cultura do município, garantindo o seu funcionamento e atuação de forma independente e respeitando e acatando as suas decisões.

Criar, até março de 2009, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA que será gerido pelo CONSELHO MUNICIPAL de CULTURA. Destacar, no mínimo 1% do orçamento municipal anual para o referido fundo. Fazer gestões junto às empresas concessionárias de serviços no município de São João da Boa Vista (SABESP, ELEKTRO, ESTAPAR, Rápido Campinas, AES Tietê, entre outras) no sentido de que se comprometam a destinar parte de sua arrecadação ao fundo de cultura, já no ano de 2009.

Fazer gestões junto à Câmara Municipal para que parte das sobras de seus recursos sejam repassados ao Fundo Municipal de Cultura.

Implementar a LEI MUNICIPAL 649 de Incentivo à Cultura para que a mesma possa ser aplicada em plenitude a partir de abril de 2009.

Criar junto ao Departamento de Cultura Municipal ou à Agência de Desenvolvimento uma EQUIPE PARA AUXILIAR na elaboração, desenvolvimento e captação de recursos e execução de projetos dos artistas e entidades sanjoanenses.

Como prefeito, EMPENHAR-ME PARA OBTER RECURSOS destinados à realização de ações culturais, no sentido de implementar a promoção de cultura e de eventos necessários ao enriquecimento cultural da cidade, junto às empresas privadas ou públicas.

Disponibilizar RECURSOS MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA do município para a execução da infra-estrutura de ações e eventos culturais.

Solicitar à ELEKTRO e SABESP a ISENÇÃO OU O RETORNO, em forma de patrocínio, dos valores pagos por energia e água pelo Teatro Municipal e demais aparelhos públicos culturais da cidade.

MANTER E INCENTIVAR os projetos culturais já existentes entre eles: Festival de Teatro, Semana Fernando Furlanetto, Bienal, Festival de Dança, Festival de Guitarra, Festival de Bateria.

Adquirir equipamento para SONORIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL, a partir de um projeto de engenharia acústica elaborado por um técnico competente, nos próximos dois anos (2009/2010).

Finalizar as OBRAS DO PORÃO DO TEATRO MUNICIPAL, para que o local seja usado como escola de artes, música, dança e teatro nos próximos dois anos (2009/2010).

Utilizar o Fonteatro da Praça Joaquim José e as demais praças da cidade para diversas expressões artísticas.

Incentivar projetos de adequação acústica dos bares locais com a finalidade de propiciar a apresentação de músicos sanjoanenses, criando um mercado de trabalho para esta categoria, assim como incentivar e viabilizar outros espaços que promovam a apresentação de artistas das diversas tendências artístico-culturais. As regras e etapas de viabilização desse projeto serão debatidas no Conselho Municipal de Cultura.

Manter sempre aberto um CANAL DE DIÁLOGO DEMOCRÁTICO entre a Prefeitura Municipal e as pessoas, grupos e entidades representativas da Cultura no município.

Este TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO será registrado no Cartório de Registro de Documentos de São João da Boa Vista.

São João da Boa Vista, 17 de Setembro de 2008

Observação escrita pelo próprio canditato:

Embora concorde com a tese de que sejam destinados recursos do orçamento municipal para o Fundo Municipal de Cultura, não temos como definir o valor possível neste momento, comprometendo-me a fazer o aporte em números a serem discutidos quando da instiuição do Conselho.

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